| Título: |
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LEI Nº 13.602 12/06/2003 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre o processo administrativo fiscal, cria o Conselho Municipal de Tributos, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 13/06/2003 p. 1-3 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 666/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 2º, 10 e 11 da Lei nº 8.809/1978.; (ver documento)
Revoga o art. 4º da Lei nº 9.121/1980.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 10.200/1986.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 12.962/1999.; (ver documento)
Lei nº 14.107/2005 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Auto de infraçao - Cargo em comissao - Conselheiro - Conselho Municipal de Tributos - Consulta /arts. 73 a 78/ - Credito tributario - Criaçao - Departamento de Rendas Imobiliarias - Departamento de Rendas Mobiliarias - Divisao de Revisao e Julgamento /arts. 84 e 85/ - Fiscalizaçao - Gratificaçao /arts. 71 e 72/ - Gratificaçao de Produtividade Fiscal /art. 72/ - Inspetor Fiscal /art. 72/ - Notificaçao de lançamento - Processo administrativo fiscal - Recurso - Tributos - Vista /art. 17/ |